As várias faces do projeto de Criminalização da LGBTFobia

Texto por Ana Luiza Badialle, Anita Scaff, Beatriz Freitas e Caio Gomes

Foto: Reprodução

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o processo de julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, nos quais, em outras palavras, possibilitam obter provimento que conduza à “criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia”. O projeto de Criminalização da LGBTfobia foi aprovado na última semana (13), trazendo, simultaneamente, críticas e glorificações de grupos distintos. A seguir, entenderemos o porquê de tal ação ser um grande avanço na conquista dos direitos LGBT, mas críticas devem ser tecidas, de qualquer modo.

O que é LGBTfobia? E por que a criminalização da LGBTfobia é importante?

LGBTfobia faz referência a qualquer ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, baseado somente em sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Atualmente, a situação na qual a comunidade LGBT se encontra não é a das mais desejáveis, tendo direitos básicos negados em diversos países do mundo e, isso somado a violências e discriminações diárias sofridas pela comunidade.

Quanto ao  Brasil, no dia 8 de fevereiro de 2019, o Grupo Gay da Bahia divulgou um relatório sobre  violência contra LGBTs no país. Os dados são referentes ao ano de 2018, em que foram registradas 420 mortes – por homicídio ou suicídio decorrente da discriminação – de integrantes da população homoafetiva e transexual. O relatório mostra que, desde 2001, houve aumento significativo no número de mortes de LGBTs causadas pela discriminação. Naquele ano, registraram-se 130 óbitos. Em 2008, foram 187. Já em 2017, atingiu-se o número recorde de 445 mortes.

São poucos os países em que a união civil entre pessoas do mesmo gênero é permitida e, em ainda menos países, há proteção constitucional dos direitos da comunidade. Segundo relatório elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais, divulgado em março de 2019, vinte e seis países reconhecem o casamento entre pessoas do mesmo sexo; 27 regulamentaram as uniões civis; e 72 nações têm leis que protegem gays e lésbicas contra a discriminação no trabalho. Apenas 39 países têm normas que punem o incitamento ao ódio, a discriminação e a violência contra uma pessoa por causa da orientação sexual, e 28 permitem que gays e lésbicas tenham acesso à adoção.

No entanto, em outros países do mundo, a situação é ainda mais crítica. Em locais como Iêmen, Irã, Iraque, Arábia Saudita, Mauritânia, Qatar, Nigéria, Somália, Sudão e Emirados Árabes Unidos, ser LGBT é um crime cuja punição é pena de morte. Em outros 60 países do mundo, ainda é crime ser LGBT e, as punições incluem chicotadas, prisão perpétua de até 20 anos e apedrejamento até a morte. Desse modo, fica claro como a criminalização da LGBTfobia é necessária e urgente.                        

Sobre A Proposta

O projeto (PL 672/2019) foi aprovado na última semana, com 8 votos a favor e 3 votos contra. A proposta consiste em uma interpretação da Lei do Racismo que inclua crimes que envolvam LGBTfobia, uma vez que ainda não existam legislações próprias para o assunto. O autor do projeto é o senador Weverton Rocha (PDT-MA), mas a versão aprovada é a do relator Alessandro Vieira (Cidadania-SE). As punições incluem reclusão de um a três anos e pagamento de multas para aqueles que discriminarem qualquer indivíduo por orientação sexual ou identidade de gênero. Não permitir o acesso ou atendimento a essas pessoas em estabelecimentos comerciais, impedir suas manifestações de afeto em público, demissão ou não aceitação em empregos e negação de promoções por preconceito são alguns dos fatores que promovem tais punições. No entanto, em estabelecimentos religiosos, as punições são descartadas pois, de acordo com o relator, “não se pode invadir um templo religioso para fazer coisas que aquela religião não aceita”.

Problemáticas do #CriminalizaSTF

O STF está fazendo um julgamento de duas ações ligadas à LGBTfobia que foi solicitada por um grupo de movimentos. Os pedidos são que o STF considere que a Câmara e o Senado, ou seja, o Legislativo, foram omissos ao não julgar esse tema antes; e também que ele assuma a missão de resolver essa questão, dando uma nova interpretação para uma lei que já existe – a de racismo – visto que ele não pode criar leis, sendo seu único poder regular a aplicação das já existentes. Com isso, surge uma série de problemas que devem ser analisados.

Primeiramente, é preciso entender que, como dito antes, o STF não vota leis. Uma vez que isso é função do Legislativo, da Câmara dos Deputados e do Senado, não cabe ao STF propor leis, e, portanto, não há nenhuma lei a ser votada, construída ou aprovada.

Além disso, o fato de ter sido considerado um pedido omitido anteriormente abre um precedente perigoso, que pode fazer com que grupos de interesses se sintam no direito de levar para o STF toda pauta que não conseguirem vencer no congresso.

Além de que, ampliar a lei de racismo, inserindo a questão da LGBTfobia, é considerá-la um tipo de racismo. Isso trará problemas futuros no entendimento jurídico sobre a distinção de racismo e LGBTfobia, com desafios muito sérios no processo de elaboração de políticas públicas de combate a ambas.

Ademais, as leis que punem racismo no Brasil só tipificam a injúria racial, que são ofensas, xingamentos e incitação ao ódio, e os casos de discriminação racial, que na lei nada mais é do que o tratamento discriminatório em estabelecimentos comerciais e serviços públicos. Dessa forma, a lei da LGBTfobia não incluirá casos de agressão física, lesão corporal e assassinatos.

Por fim, deve-se lembrar que a lei do racismo já existe há 30 anos e foi responsável por poucas mudanças nas relações raciais no Brasil, o que nos leva a pensar que, se ampliar essa lei, incluindo a LGBTfobia, terá o mesmo efeito. A questão é que a ideia de criminalizar a LGBTfobia é boa, mas o modo como estão pedindo ao STF pode gerar mais problemas futuramente, se não for trabalhado com cautela.

Significado para os LGBTQs

Apesar de não ter sido efetuada de modo ideal, a criminalização da LGBTfobia representa um respaldo para a Comunidade LGBT quando trata-se de sua discriminação, algo que gera um reconhecimento maior das necessidades próprias de uma minoria. Como já mencionado antes, ser uma pessoa LGBT inclui uma série de dificuldades e desafios trazidos pela sociedade majoritariamente conservadora, oferecendo riscos e situações não vividas por quem não pertence à uma minoria social.

Por isso, a necessidade de haver um recurso que tipifique o tipo de agressão sofrida, especificamente, por quem foge às normas cis e heteronormativas, é relevante e representa um passo no reconhecimento dos direitos LGBT´s que também são direitos humanos necessários para a construção de uma sociedade mais justa. Portanto, apesar das problemáticas trazidas pela forma como foi realizado o processo, o reconhecimento da LGBTfobia pelo STF é um pequeno avanço dentro de um período com uma onda tão conservadora e perigosa para os LGBT´s.

Por fim, é importante ressaltar que mesmo já tendo ocorrido uma maior aceitação e normatização da Comunidade, isso não é uma regra para todas as realidades e locais, o preconceito é algo que precisa ser constantemente enfrentado e questionado. Mas não importa se você é afetado ou não por ele, qualquer tipo de discriminação representa um retrocesso que deve ser essencialmente combatido. Pense nas outras pessoas, nas outras realidades, considere além de suas dificuldades, pois ser parte de uma minoria requer apoio para que se possa viver plenamente com seus direitos.

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